Alteção Simples Nacional

Seção II
Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
Conforme estabelece o artigo 17 da lei complementar 123/2006 trata que “não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte”, e seu incisos e parágrafos foram alterados pela Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) que veremos abaixo.
A primeira alteração que podemos observar esta inserido no artigo 17 em seu inciso VI que a Lei Complementar 123/2006 tratava que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Vide art. 15, inc. I da LC 147/2014.
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; que possam ser incluídas no simples Nacional.
A segunda alteração esta inserida no art. 17 da lei 123/2006 inciso X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes, na alínea “a” 2 e 3. ; com a nova Lei Complementar 147/2014 poderá ser recolhido o impostos pelo Simples Nacional.
Alínea a2. - Águas saborizadas gaseificadas;
Alínea a3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado.
Estabelece o Artigo 17, XI da Lei Complementar 123/2006 – “Não poderia recolher imposto pelo Simples Nacional que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não,, desde que Não sujeitas as tributação na i ou de qualquer tipo de intermediação de