Alimentos e multa

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Alimentos e a incidência da multa
Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br

Foi recebido com grande resistência, e até com certa desconfiança, o fim do processo executório referente às condenações pecuniárias. A satisfação do credor migrou para dentro da própria demanda, como cumprimento da sentença.1 Além de fulminar com a classificação dasações de conhecimento, o fato é que, a partir de agora, a busca do adimplemento das obrigações impostas judicialmente não desencadeia uma nova ação. Ninguém diverge sobre a desnecessidade da citação do devedor, pois não se trata de uma nova ação. No mais, tudo é controvertido. Ainda que inserido quase todo o alfabeto para regular a nova sistemática,2 muitas dúvidas e questionamentos vêm surgindo.A reforma tem sido alvo de inúmeras críticas. Inúmeras questões ainda não estão pacificadas. Omissões e imprecisões geram divergências de toda a ordem. No que diz com o marco inicial do prazo para o pagamento, há quem sustente que não é necessária a intimação nem do devedor e nem do próprio credor. A publicação da sentença seria suficiente para o início do prazo para pagamento dentro de 15 dias,sob pena da incidência de multa. Outros afirmam que basta a intimação levada a efeito na pessoa do procurador da parte após o trânsito em julgado da sentença.3 Em sede jurisprudencial, vem se cristalizando o entendimento de que a intimação deve ser pessoal, pois é do devedor o encargo de pagar.4 Nessa hipótese, a intimação é feita pelo correio, fluindo o intervalo de 15 dias para o pagamento dajuntada do aviso de recebimento aos autos.5 Uma das omissões que mais surpresa vem causando diz com a obrigação alimentar. Quedou-se silente o legislador sobre o tormentoso tema, cuja execução dispõe de acanhados instrumentos de cobrança.6 Processualistas ortodoxos se apressaram em sustentar que a reforma não atingiu o débito de alimentos, considerando como eloquente o silêncio da lei, a significarque houve a intenção de não regular este ponto e não mero esquecimento. Para quem assim pensa, na
Falo da Lei 11.232/2005 que acrescentou ao CPC o capítulo intitulado: Do cumprimento da sentença. CPC, art. 475-A a 475-R. 3 A posição da doutrina e outros pontos controversos abordo no artigo “A execução dos alimentos frente às reformas do CPC”, disponível em meu site: www.mariaberenice.com.br 4Responsabilidade civil. Execução de sentença. Aplicação imediata da Lei nº 11.232/05 à execução. Possibilidade. Cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo da obrigação. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRGS - AI 70019309574 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle – j.14/05/2007) 5 CPC, art. 241: Começa a correr o prazo. I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. 6 Lei de Alimentos arts. 16 a 19 e CPC arts. 732 a 735.
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hora de o credor cobrar alimentos, não poderia utilizar o procedimento que veio emprestar mais efetividade à cobrança das obrigações impostas judicialmente. Com isso se estariaconcedendo sobrevida a dispositivos revogados para uma só finalidade: cobrar dívida que se destina a garantir a sobrevivência do credor. Ou seja, o credor de alimentos necessitaria invocar dispositivos legais que não mais se encontram em vigor. Logo, não poderiam ser descartadas as edições velhas dos códigos, que seriam tiradas do baú no momento da propositura da execução de crédito de naturezaalimentar. Felizmente a jurisprudência,7 de maneira já pacificada, não está deixando ao desabrigo o credor de alimentos e admite que ele busque o cumprimento da sentença. Reconhecida a aplicação da nova modalidade de cobrança, questionamentos outros surgem em face da própria natureza do crédito alimentar. Basta lembrar que se trata de encargo que se prolonga no tempo, pois, a cada mês, vence nova...
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