Alimentos transgênicos

Introdução Estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, tais como mercados, padarias, restaurantes, entre outros, precisam ser regulamentados e fiscalizados com relação às condições de higiene do local e conservação e armazenamento desses produtos. O objetivo dessas medidas é preservar a qualidade dos mesmos e assegurar a segurança do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC) prevê a proteção ao consumidor idealizado nos direitos básicos, dentre eles, a proteção da vida, da saúde e segurança (art. 6º I).O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi estabelecido pra aplicar os direitos constituídos no CDC. (Código do Consumidor, cap. III.,1990). É composto pelo Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor (DPDC), que coordena a política do SNDC e órgãos da defesa do consumidor: Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor Estaduais e Municipais (PROCON’s) ; Ministérios Públicos e defensorias públicas.
Na área de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, informações, inspeção, controle de riscos e estabelecimento de normas e padrões. O objetivo é garantir as ações de vigilância sanitária de alimentos, bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, limites de contaminantes e resíduos de medicamentos veterinários. Essa atuação é compartilhada com outros ministérios, como o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e com os estados e municípios, que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Os alimentos são considerados promotores da saúde por fornecerem energia e nutrientes, porém podem fazer o papel inverso quando contaminados durante a cadeia produtiva. A qualidade de um produto alimentício pode ser comprometida por vários fatores, que vão desde a qualidade da matéria prima ate o tipo de embalagem utilizada. Por isso a importância de selo de qualidade para identificar se os produtos foram realmente