Alimentos gravidicos

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FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE
CURSO DE DIREITO

LENISE SILVA PAIXÃO

ALIMENTOS GRAVIDICOS LEI 11.804/2008 E SUA APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

ARAGUAINA
2011

LENISE SILVA PAIXÃO

ALIMENTOS GRAVIDICOS LEI 11.804/2008 E SUA APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Projeto de pesquisa monográfica apresentado à disciplina de Monografia II e Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Direito -Faculdade Católica Dom Orione - como requisito parcial da apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.

Área de concentração: DIREITO DE FAMILIA

Orientador(a) Prof(a): ANA BRUNETTA

ARAGUAINA
2011

SUMÁRIO


1 TEMA DELIMITADO E PROBLEMA
2 JUSTIFICATIVA
3 OBJETIVOS
3.1 Geral
3.2 Específicos
4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
4.1 Abordagem
4.2 Tipo de pesquisa
4.2.1 Técnicas
5FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
6 CRONOGRAMA
REFERÊNCIAS
APÊNDICE (plano de trabalho / sumário provisório)

1 TEMA DELIMITADO E PROBLEMA


A lei n° 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), exige para a concessão de alimentos o vinculo de parentesco, existindo assim uma lacuna quando se tratava de alimentos devidos ao nascituro, ou seja, o nascituro só poderia pleitear alimentos, se viesse anascer com vida.
Com tamanha lacuna, a mulher grávida via-se impossibilitada de pleitear alimentos em favor do ser que está por nascer, em 2008 foi sancionada a Lei 11.804, que regula os alimentos gravídicos, que são aqueles alimentos necessários à gestação do nascituro. Esses alimentos são fixados conforme os recursos da gestante e do suposto pai. Segundo o art. 2º da referida Lei, “osalimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, alémde outras que o juiz considere pertinentes”.
 O ônus de uma gravidez, seja ela desejada ou não, deve ser assumida igualitariamente entre o homem e a mulher, e a responsabilidade pelo nascituro também é de ambos.
Muitas são as mulheres que se tornam mães precocemente, no Brasil e arcam sozinhas com as despesas durante toda a gestação e após o parto. Diante da legislação existente sobre o direito dealimentar do, desde a concepção do feto no ventre da mãe, pergunta-se: Quais as inovações trazidas pela Lei 11.804/2008 ao ordenamento jurídico brasileiro?

2 JUSTIFICATIVA

O motivo ensejador da realização da pesquisa monográfica foi de as gestantes que se encontrem em situação financeira difícil e sem o necessário apoio do suposto pai do nascituro, mesmo com a edição da lei, não buscamresguardar o direito deste, ao exigir a aplicação da Lei de Alimentos Gravídicos, protegendo a saúde e integridade da criança durante toda a fase de gravidez. 
A pesquisa se faz importante, pois, irá demonstrar que a obrigação de alimentar é adquirida pelo filho desde sua concepção embrionária e que mesmo sem a certeza da paternidade este deverá arcar com o ônus da gravidez.
O estudo é relevante, pois amatéria por ela disciplinada, não é desconhecida da doutrina e jurisprudência, mas até então não havia recebido expresso tratamento legal, pouco se fala em direitos do nascituro, sendo que este detém de necessidades alimentares vitais e a pesquisa também será um meio de clarear os requisitos necessários para a exigência destes alimentos.
O legislador brasileiro vem buscando inovar levando emconsideração o principio da dignidade humana, como a nova Lei, que vem dar cabo á discussão relativa ao direito do nascituro a alimentos.

3 OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL

Analisar a proteção assegurada pela lei 11.804/08, e quais benefícios conferidos pelo legislador brasileiro ao alimentado durante o período gestacional.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Os objetivos que serão abordados na pesquisa...
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