Alimentos gravidicos

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE
CURSO DE DIREITO

LENISE SILVA PAIXÃO

ALIMENTOS GRAVIDICOS LEI 11.804/2008 E SUA APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

ARAGUAINA
2011

LENISE SILVA PAIXÃO

ALIMENTOS GRAVIDICOS LEI 11.804/2008 E SUA APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Projeto de pesquisa monográfica apresentado à disciplina de Monografia II e Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Direito - Faculdade Católica Dom Orione - como requisito parcial da apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.

Área de concentração: DIREITO DE FAMILIA

Orientador(a) Prof(a): ANA BRUNETTA

ARAGUAINA
2011

SUMÁRIO

1 TEMA DELIMITADO E PROBLEMA 2 JUSTIFICATIVA 3 OBJETIVOS 3.1 Geral 3.2 Específicos 4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 4.1 Abordagem 4.2 Tipo de pesquisa 4.2.1 Técnicas 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 CRONOGRAMA REFERÊNCIAS APÊNDICE (plano de trabalho / sumário provisório) 1 TEMA DELIMITADO E PROBLEMA

A lei n° 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), exige para a concessão de alimentos o vinculo de parentesco, existindo assim uma lacuna quando se tratava de alimentos devidos ao nascituro, ou seja, o nascituro só poderia pleitear alimentos, se viesse a nascer com vida.
Com tamanha lacuna, a mulher grávida via-se impossibilitada de pleitear alimentos em favor do ser que está por nascer, em 2008 foi sancionada a Lei 11.804, que regula os alimentos gravídicos, que são aqueles alimentos necessários à gestação do nascituro. Esses alimentos são fixados conforme os recursos da gestante e do suposto pai. Segundo o art. 2º da referida Lei, “os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além