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1 PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
O princípio basilar da LFRE é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam. Vale dizer, a empresa é a célula essencial da economia de mercado[1] e cumpre relevante função social[2], porque, ao explorar a atividade prevista em seu objeto social e ao perseguir o seu objetivo (o lucro), promove interações econômicas (produçãoou circulação de bens ou serviços) com outros agentes do mercado, consumindo, vendendo, gerando empregos, pagando tributos, movimentando a economia, desenvolvendo a comunidade em que está inserida, enfim, criando riqueza e ajudando no desenvolvimento do País, não porque esse seja o seu objetivo final – de fato, não o é –, mas simplesmente em razão de um efeito colateral e benéfico do exercício dasua atividade[3].
A redação do art. 47 da lei é exemplar: 
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.[4]
Oprincípio da preservação da empresa está concretizado nos regimes recuperatórios legalmente previstos: a recuperação judicial, a extrajudicial e, inclusive, na existência de um regime de recuperação judicial supostamente favorável para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), procedimento especial para as ME e EPP.
Além disso, o princípio pode ser visto em vários dispositivos espalhadospela lei, consubstanciado em mecanismos auxiliares que buscam viabilizar os regimes recuperatórios, tais como a existência do stay period, que suspende o curso das execuções e ações que possam agredir o patrimônio do devedor por até 180 dias depois de deferido o processamento da recuperação judicial (art. 6º, caput) – no entanto, este benefício não está disponível no regime da recuperaçãoextrajudicial (art. 161, § 4º).
2 RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL
Não obstante, é importante ressalvar que nem toda empresa merece ser preservada. Não existe, no Direito brasileiro, ou em qualquer outro dos que temos notícia, um princípio da “preservação da empresa a todo custo”. Na verdade, a LFRE consagra, no sentido exatamente oposto, um princípio complementar ao da preservação da empresaque é o da retirada do mercado da empresa inviável.
Isso porque não é possível querer que se mantenha uma empresa a qualquer custo, pois quando os agentes econômicos que exploram a atividade não estão aptos a criar riqueza e podem prejudicar a oferta de crédito, a segurança e a confiabilidade do tráfico mercantil, devem ser retirados do mercado o mais rápido possível para o bem da economia comoum todo, sempre com a finalidade de evitar a criação de maiores problemas[9]. Manter empresas absolutamente inviáveis operando, ainda que sob a titularidade de novos sujeitos, significa transferir o risco do negócio aos credores, o que é inadmissível[10].
A recuperação somente se justifica na medida em que o resultado da equação de reorganização da empresa for positivo para todos os envolvidos –devedor, credores, empregados, fornecedores, comunidade – isto é, resulte, ao fim e ao cabo, em valor econômico superior ao montante que poderia ser obtido com a liquidação imediata e venda dos ativos do devedor[11]. Do ponto de vista estritamente econômico, a falência não é má em todos os aspectos, pois se os recursos (capital, trabalho) são escassos – como de fato o são –, esses devem serrealocados para aqueles agentes que tenham efetiva capacidade de gerar riqueza[12].
Tem-se, portanto, que somente deve ser passível de recuperação a empresa economicamente viável[13]. Nesse sentido, cabe aos credores da empresa em dificuldades, justamente porque a eles interessa a manutenção de negócios saudáveis, o poder de julgar a viabilidade da empresa, seja aceitando o plano de recuperação...
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