Alegações finais
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .Autos nº .
O ESTADO DE , por sua Procuradora que ao final assina, vem, respeitosamente, nos autos da Ação de Indenização em epígrafe, que lhe move........., já qualificada nos autos, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS na forma de MEMORIAIS, nos seguintes termos:
A autora em sua inicial afirmou que foi submetida a procedimento cirúrgico de laqueadura de trompas, e que após doze meses engravidou e que teria havido negligência do médico que não lhe alertou da possibilidade de nova gravidez. E que a falta da informação causou-lhe dano moral. Requereu ainda danos materiais.
Acompanhando a inicial juntou exame feito em clínica particular de imagens com laudo indicativo da existência de um cisto(fl.), confirmando o laudo de exame de ultra-sonografia pélvica endovaginal realizado no Hospital Materno Infantil .....(fl.).
O Estado de ao contestar a demanda afirmou que antes de qualquer paciente ser submetido a cirurgia de laqueadura tubária, deve juntamente com o esposo/companheiro assinar um documento denominado “Ata Médica”, em que concordam com a realização da cirurgia, e que tal documento só pode ser assinado após as devidas informações quanto à cirurgia a ser realizada, seus riscos antes, durante e após a operação, bem como porcentagem de sucesso. Ressaltou ainda ser estranha a alegação da autora de falta de informação sobre a possibilidade de nova gravidez, justamente porque o documento só poderia ser assinado após todos os esclarecimentos necessários.
Terminada a instrução processual restou comprovado, o que se segue:
A autora em seu depoimento reconhece que desde a sua penúltima gravidez participava do Programa de Planejamento Familiar do Estado, momento em que lhe foi sugerido o procedimento de laqueadura tubária.