ALEGAÇÕES FINAIS

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de ..

Proc. nº. ..............................................
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RÉUS: ...........................

...................., já devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, demonstrando, pelas provas dos autos, que os imputados não praticaram o crime apurado no referido processo, como alegado pelo nobre representante do Ministério Público em suas derradeiras alegações.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de .

Proc. nº. ................................
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RÉUS: ..............

I - ALEGAÇÕES FINAIS

1.1.A Acusada ........................., por seus defensores, vem apresentar suas alegações finais, contestando a tese de acusação na qual teria a denunciada em comunhão de ações e desígnios, omitir-se do dever de agir, permitindo que o acusado .................... praticasse atos libidinosos com a vítima ...................................... 1.2.-Data máxima vênia, razão não assiste ao representante do Ministério Público, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado para o bojo dos autos. Com efeito, Nobre Magistrado a Acionada, ao ser ouvida em juízo, negou as acusações inseridas na atrial do MP.
II - DA DENÚNCIA
2.1.- O digno promotor de justiça denunciou a acusada como incursa nos artigo 217 - A c/c art. 226, II e art 29 c/c art 13, § 2°, alínea a todos do CPB, em concurso material de infrações art 69, do CPB, com as implicações da Lei n° 11.340/06, notadamente o art. 7°, incisos I, II, III e V e Lei 8.072/90, em especial art.