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AI-1
Redigido por Francisco Campos, foi editado em 9 de abril de 1964 pela junta militar. Passou a ser designado como Ato Institucional Número Um, ou AI-1 somente após a divulgação do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.
AI-2
Com 33 artigos, o ato instituiu a eleição indireta para presidente daRepública, dissolveu todos os partidos políticos, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional.
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AI-3
Em 5 de fevereiro de 1966, o presidente Castelo Branco editou o Ato Institucional Número Três, ou AI-3, que estabelecia eleiçõesindiretas para governador e vice-governador e que os prefeitos das capitais seriam indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas. Estabeleceu o calendário eleitoral, com a eleição presidencial em 3 de outubro e para o Congresso, em 15 de novembro.
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AI-4
Editado por Castelo Branco em 7 de dezembro de 1966, o Ato Institucional Número Quatro, ou AI-4, convocou ao Congresso Nacional para a votação e promulgação da Constituição de 1967|Projeto de Constituição, que revogaria definitivamente a Constituição de 1946..
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AI-5
Em 1968 [continua]

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(2012, 11). Ai 1 2 3 4 5. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Ai-1-2-3-4-5/515295.html

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