Agravo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




















ANDRÉ LISBOA DE MOURA, em Ação de Reintegração de Posse, autos nº2012.08.1.005168-8, através de sua, vem à presença de Vossa Excelência nos termos dos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DEINSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO, inconformado com a decisão interlocutória que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de ser determinada a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora no imóvel. Espera ver reformada a decisão interlocutória, a fim de que suspenda a desocupação do imóvel e mantenha a posse do agravante, pelas razões de fatoe de direito aduzidas a seguir:
1) Para a formação do instrumento a advogada que subscreve informa que foi juntada cópia integral dos autos, declarando ainda que as cópias que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas. (art.544, §1º, CPC).


2) A advogada que subscreve reitera, nesta instância, o pedido de justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico dotermo;

3) Informa o agravante que teve seu direito de defesa cerceado por mais de uma vez. A primeira na audiência de justificação onde não foi ouvido pela Nobre Juíza, que nem compareceu a sala e a segunda quando a mesma concedeu a parte autora o direito de retirar os autos do cartório, onde o prazo deveria ser comum.

4) Mesmo diante de tantas arbitrariedades, atende ao que é exigidoem lei e como o prazo para interpor o referido Agravo é de 10(dez) dias é TEMPESTIVO e atende o requisito exigido no presente Agravo.


DIANTE DO EXPOSTO REQUER que seja reformada integralmente a decisão interlocutória, sendo julgado procedente todos os pedidos do presente agravo de instrumento, a fim de que suspenda a desocupação do imóvel e mantenha a posse do agravante.No mais, requerem seja o presente recurso recebido com efeito SUSPENSIVO e regularmente processado.


São os termos em que se pede e aguarda deferimento.

Brasília, 21 de setembro de 2012.




PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS
OAB/DF 15881

























RAZÕES DO RECURSO

PROCESSO nº 2012.08.1.005168-8
Ação de Reintegração de Posse.Vara Cível da Circunscrição do Paranoá/DF
Agravante: ANDRÉ LISBOA DE MOURA.
Agravada: MARIA MAGALI DOS SANTOS.




Egrégio Tribunal
Colenda Câmara


Dos Fatos

A Autora aduz na inicial que é possuidora do imóvel de propriedade do Réu desde 1979 e que na data de 29 de julho de 2011 foi esbulhada na sua posse pelo Réu.

Ainda que o requerido ao adentrar no sítio da autora, cortouos arames das cercas e o posteamento que impediam a entrada no local.

Foi marcada audiência de Justificação, onde esta foi presidida pelo assistente da Magistrada Sr. Marcelo de Lima Souza Junqueira.

A nobre Magistrada sequer esteve na sala de audiência e tomou par dos acontecimentos, nem quis ouvir as testemunhas presentes.

Tal ato demonstra total cerceamento de defesa, pois nãoconsiderou os fatos alegados em sede de contestação, onde o agravante requer perícia no documento de escritura, pois o mesmo traz em seu bojo clara demonstração de falsidade documental.

Com isso, deferiu a liminar pleiteada pela autora após ouvi-la, minutos antes, em seu gabinete e em seguida abriu prazo para réplica da mesma em virtude de ter a parte ré juntado contestação, desconsiderando o direito daparte ré de ter acesso aos documentos contidos nos autos para agravar tal decisão, o que se entende no mínimo por prazo comum. Cerceando, deste modo, com estes procedimentos, veemente a defesa do Agravante, uma afronta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal.

O Agravante, não se conformando com a r. decisão eis
que a mesma contraria o preceito legal contido, não tem...
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