Agravo de instrumento

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, professor, inscrito no CPF..., portador do RG..., residente e domiciliado..., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos nº 0145.12.000.000-1, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, pelos fatos constantes nas razões anexas. Junta cópia da decisão agravada, cópia da certidão de publicação, cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante, deixando de juntar a procuração do agravado, uma vez que não consta nos autos. Junta, ainda, cópia da Petição Inicial, da Declaração de Carência, bem como da CTPS. Tendo em vista que o motivo do presente Agravo de Instrumento é a reforma da decisão para a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça e, sendo dado provimento ao presente, o agravante ficaria isento de preparo, nos termos do art. 3º VII da Lei nº 1.060/50, razão pela qual deixa de efetuar o referido preparo. Informa que o endereço do advogado do agravante é...

Nestes termos. Pede deferimento.

Local..., data...

Advogado
OAB
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1ª Vara Cível
Autos nº 0145.12.000.000-1
Agravante...
Agravado...

RAZÕES DO AGRAVO

1) A decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG merece ser reformada, uma vez que não foi observado o entendimento dos tribunais quanto à concessão do benefício à gratuidade de justiça.

DA DECISÃO AGRAVADA

2) Pela decisão do MM. Juiz a quo ficou consignado:

“Indefiro a gratuidade de justiça. Paga as custas processuais, cite-se, com as advertências do art. 319 do CPC.”

DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO

3) Como pode se verificar na CTPS anexa, o agravante