Agravo de instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGARDOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIOS



Processo n° 2010.01.1.196057-8






RAIMUNDO FLAVIO RESENDE CRUZ, qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, com endereço mencionado no cabeçalho, onde receberá intimações, nos termos do artigo. 522 e seguintes do Código deProcesso Civil vem á presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com efeito suspensivo, contra a decisão proferida pela MM. Juíza da 5° Vara Cível de Brasília, (AÇÃO DECLARATÓRIA), conforme razões anexas.

Para a formação do instrumento junta as seguintes peças:

- cópia da decisão agravada (fl.47)
- cópia da certidão de intimação da decisão agravada (fl.48)
-procuração outorgada ao advogado do agravante (fl.29)

Informa que o advogado do agravante possui endereço profissional no Setor de Autarquias Sul, quadra 01, Edifício Viva Brasília, sala 201, Brasília-DF, e que não sendo possível informar o nome e endereço do advogado do agravado, uma vez que ainda não houve citação e, por consequência, juntada de procuração nos autos da ação declaratória.O advogado declara ainda, que são autenticas as cópias das peças que instruem o presente agravo de instrumento (artigo 544,§ 1°, segunda parte do CPC). Por fim, esclarece que o objeto do presente agravo é de haver a reforma da decisão que indeferiu o pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, razão pela qual deixou de juntar o comprovante de preparo, do presenterecurso, pois uma vez provido o presente recurso, estará o agravante isenta das custas processuais, em especial, o preparo.

Pede deferimento,
Brasília, 22 maio de 2012.

Luiza Ximenes Damaceno
OAB-DF 09253053-2

Ref. Ação Declaratória n° 2010.01.1.196057-8, em trâmite pela 5° Vara Cível de Brasília- DF.
Agravante: RAIMUNDO FLAVIO RESENDE CRUZ
Agravado: BANCO ITAUCARD S/A

RAZÕES DO AGRAVODE INSTRUMENTO

Eminentes Desembargadores,
O digníssimo juízo a quo não agiu de forma razoável, devendo a R. decisão agravada ser reformada, conforme demonstrado.

I - DOS FATOS

Na petição inicial de fls.2/27 o agravante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, juntando, inclusive, a declaração de insuficiência de recursos financeiros.
Pelo despacho de fl. 35, aMM. Juíza a quo determinou que o agravante demonstrasse através de documentos a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita.
Em função do referido despacho, o agravante informou que não tem condições de arcar com ás custas do processo sem prejudicar o sustento da sua família.
Tendo em vista, que o agravante não juntou o comprovante de rendimento, conforme despacho daMM. Juíza a quo de fl.35, a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão:
“Ante o não atendimento, pelo autor, da determinação de fl.35, indefiro o pedido de gratuidade. Recolham-se ás custas processuais no prazo de 10 dias.”

II - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXXV, garante o acesso de todos ao Poder Judiciário. Por suavez, a concessão da gratuidade da justiça é vista de forma a não tolher esse acesso (artigo 5°, inciso LXXIV, CF).

Assim dispõe os artigos 2°, parágrafo único, e 4°,$1°da lei 1.060/50:

“Art.2°, Parágrafo único: Considera-se necessitado, pra os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar ás custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustentopróprio ou da família”.

Art.4 °. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar ás custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1°. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiçãonos termos desta lei, sob pena de pagamento até...
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