agravo contra cassação justiça gratuita

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PATO DONALD, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador do RG nº XXX e do CPF (MF) nº CCCC, domiciliado e residente na Rua MMMMMM (Centro), na Cidade de São Caetano do Sul (Estado de São Paulo), por seu advogado que esta subscreve, vem - com fundamento no artigo 522; e, na forma dos artigos 524 e seguintes do Código de Processo Civil - interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a R. Decisão Interlocutória de fls. 92, proferida pela MMa. Juíza da 1a Vara Cível de São Caetano do Sul (SP), nos autos da IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, movida em apenso à AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, que lhe move MICKEY MOUSE (Proc. nº XXXX), pelos fatos e fundamentos adiante expostos: 1. Consoante demonstram os inclusos documentos, propôs, o Agravado, em face do Agravante, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, a qual objetivava, em síntese, a DECLARAÇÃO DE ANULABILIDADE de um contrato de venda e compra de pontos comerciais (estacionamentos) havido entre as partes.

2. Face à delicada situação financeira em que se encontra, inapta à suportar os ônus de um processo, postulou, o Apelante, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, juntando, para tanto, o documento de fls. 16, qual seja a sua declaração de pobreza.

3. No entanto, a concessão de tais benefícios foi impugnada pelo Apelado, gerando, desta forma, processo incidente e apensado à AÇÃO principal, que, ao final, sem respeitar os ditames de nosso Ordenamento Jurídico, restou por revogar o benefício concedido.

4. Fundamentando suas RAZÕES não só no artigo 4o, da Lei nº 1.050/60, como também no artigo 5o, LXXIV, da