agentes

AGENTES PÚBLICOS

1.) CONCEITOS INTRODUTÓRIOS:

 Agentes públicos são pessoas físicas que, de algum modo e a qualquer título, exercem funções estatais, independentemente da natureza ou tipo de vínculo que mantêm com o Estado. Portanto, não importa se o vínculo é permanente ou meramente eventual, se é remunerado ou não, se é institucional ou contratual. Basta que desempenhem funções estatais, agindo em nome do Estado, para serem qualificadas como agentes públicos.

Para o Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello, a expressão agentes públicos é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente, podendo eles integrar o aparelho estatal (ex: Adm. Direta e Indireta) ou não serem integrantes (ex: concessionárias, permissionárias, delegados de função ou ofício público, alguns requisitados, ...)

Segundo o art. 73, §1º da Lei 9.504/97 (norma eleitoral), reputa-se

“agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”.

A expressão “funcionários públicos” já não se revela mais adequada.

2.) DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

A) CARGO PÚBLICO: Conforme LEI FEDERAL 8.112/90, art. 3o, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

O cargo, segundo Hely Lopes Meirelles, é um lugar na estrutura organizacional da