Agente penitenciario

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21. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A) A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes
da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e
serviços e que conferemdireitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência
social.
B) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
C) Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da
receita dos impostos.
D) Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridadesocial podem ser
criados sem a correspondente fonte de custeio total.
E) A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.
22. Analise as perguntas abaixo.
I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em
domicílio, a suspensãoda liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço
público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do
Presidente da República?
II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?
III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada
estrangeira ?
Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA.
A) Sim, Não, Não.
B) Não, Sim, Não. D) Sim, Sim, Não.
C) Não, Sim, Sim. E) Não, Não, Sim.8
23. Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos e às garantias constitucionais.
A) É considerada fundamental para a defesa do território nacional as faixas de fronteiras compreendidas
numa faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras internacionais, e sua ocupação e utilizaçãoserão reguladas em lei.
B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização por dano, porventura ocorrido.
C) Para os cidadãos reconhecidamente pobres na forma da lei, são gratuitos o registro civil, a certidão de
óbito e a certidão de casamento.
D) O cancelamento da naturalização, porsentença transitada em julgado, é hipótese de cassação de
direitos políticos.
E) Uma criança nascida no Japão, filha de mãe brasileira com pai americano, sendo que a mãe chefiava
uma missão comercial Brasil-Japão, é considerada brasileira nata.
24. Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.
I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.
II.Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.
III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos
estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.
O número de itens CORRETOS é:
A) um. B) dois. C) três. D) nenhum. E) todos.
25. Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Compete às Assembleias Legislativasdispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral,
inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
B) Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
C) Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
D) Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
E) O limite dos subsídios dos DeputadosEstaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.
26. O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem
conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato
A) enunciativo. B) negocial. C) ordinatório. D) normativo. E) punitivo.
27. Analise as afirmações abaixo.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder...
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