Concurso agente penitenciario 2012

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 79 (19530 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
TEXTO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DIÁRIO DO EXECUTIVO – EXPEDIENTE DE 31/08/2012 – PÁGINAS 20 a 26.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 de 30 de agosto de 2012 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

ASecretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria deEstado de Defesa Social, observado as disposições constitucionais referentes ao assunto; nos termos da Lei Estadual n.º 14695, de 30 de julho de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário); Lei Delegada Estadual nº. 117 de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da SEDS); Decreto Estadual nº. 43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); DecretoEstadual nº. 44209, de 19 de janeiro de 2006 (regulamenta realização de exames médicos para ingresso na carreira, alterado pelo Decreto nº. 44388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual nº. 44212, de 25 de janeiro de 2006 (dispõe sobre lotação, codificação e identificação dos cargos da carreira); bem como nos termos do Decreto Estadual nº. 42899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento geral deconcursos públicos do Poder Executivo, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual Nº. 43885, de 4 de outubro de 2004 (dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual); Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais);Decreto Estadual nº. 45913, de 16 de fevereiro de 2012, (cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido pelas regras estabelecidas neste Edital e visa o provimento de cargos da carreira de Agente deSegurança Penitenciário – Nível I – Grau A, para as vagas estabelecidas no item 3.1. 1.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegardesconhecimento. 1.3 É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este concurso público. 1.4 Este concurso contará com as seguintes Etapas e atenderão os seguintes critérios: ETAPA PRIMEIRA SEGUNDA TERCEIRA QUARTA QUINTA SEXTA DESCRIÇÃO Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Redação Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos ExamesPsicológicos Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada Exames Médicos Curso de Formação Técnico-Profissional CRITÉRIO Classificatório e Eliminatório Eliminatório Eliminatório Eliminatório Eliminatório Classificatório e Eliminatório

1

1.4.1 O concurso público será executado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, sendo de sua responsabilidade a primeira, segunda, terceirae quinta etapa. 1.4.2 A quarta e sexta etapa será de responsabilidade da SEDS. 1.5 Somente serão convocados à etapa subsequente do concurso os candidatos considerados classificados ou aptos na etapa anterior, de acordo com o quantitativo pré-estabelecido no Anexo I, respeitando a ordem de classificação por RISP, depois de aplicados os critérios de desempate de cada etapa. 1.6 Não haverá sob...
tracking img