AFO - Evolução

EVOLUÇÃO CONCEITUAL DO ORÇAMENTO PROGRAMA NO BRASIL: BREVE CONTEXTO HISTÓRICO LEGAL

Lei nº
4.320/64*
1822*
Orçamento
Tradicional

Fim séc. XIX
Estado + intervencionista Características:

1930 “Era Vargas” 1945

Portaria nº
9/74*
(Seplan)

Dec. Lei nº
200/67*

1974

1964
1967
INTRODUÇÃO
Orçamento
Programa
Características:

Classificação
FuncionalProgramática*

-

1986

Criação do SIAFI

C.F/88
Cria: PPA e LDO

L.C nº 101/2000
(LRF)

1987

Dec. nº
93.872/86*

1988

2000

(SERPRO/STN)
Arts:
163 ao 169
Criação da
Conta Única
Princípio da________________ ou da _____________________
Local:
Banco:
Órgão:

Regulamenta os arts.
163 e 169 da CF/88

Notas Diversas:
1822*
O orçamento público surgiu como instrumento formalmente acabado por volta de 1822, na
Inglaterra, no liberalismo econômico. Lei nº 4.320/64*
Institui normas gerais de
Direito
Financeiro e controle contábil.
Art. 2º “A Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do
Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Decreto Lei nº 200/67*
Dispõe sobre a organização da Adm.
Pública
(descentralização: adm. Indireta).
“Art. 16 Em cada ano, será elaborado um orçamentoprograma, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.” Classif. Funcional-Prog*
Atualmente, a classificação funcional é regulamentada pela Portaria nº 42 de
14/04/99 – Ministério do
Orçamento
e
Gestão
(MOG), hoje o MPOG.

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Dec. 93.872/86*
Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro
Nacional.
“art. 2º A