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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2012.0000561145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000137347.2010.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante RODRIGO BORGHI FERNANDES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal doTribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENÊ RICUPERO (Presidente sem voto), SAN JUAN FRANÇA E FRANÇA CARVALHO. São Paulo, 11 de outubro de 2012. Mauricio Valala RELATORAssinatura Eletrônica
Este documento foi assinado digitalmente por MAURICIO VALALA. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0001373-47.2010.8.26.0477 e o código RI000000EZ0SJ.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª Câmara de Direito Criminal Apelação nº 0001373-47.2010.8.26.0477 Voto nº 3.029 APELANTE: RODRIGOBORGHI FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande Magistrado: Suzana Pereira da Silva

Tráfico ilícito de entorpecentes Coesão e harmonia do quadro probatório Quantidade e acondicionamento das drogas - Condenação mantida. Pena-base mínimo legal Mitigação - Fixação no Pena de 'bis in idem'.

Aplicação do § 4º, do artigo 33,da Lei nº 11.343/06 Inadmissibilidade Grande quantidade de droga a evidenciar que o agente se dedica à atividade criminosa. Regime prisional fechado Subsistência - Inteligência da 11.464/07. Substituição da Impossibilidade requisitos legais. Lei

pena corporal Ausência dos

Apelo defensivo parcialmente provido

A r. sentença de fls. 156/164, do d. juízo de direito da 1ª Vara Criminal daComarca de Praia Grande, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação, condenando Rodrigo Borghi Fernandes por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no piso legal.

Apelação nº 0001373-47.2010.8.26.0477

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Este documento foi assinado digitalmente por MAURICIO VALALA. Se impresso,para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0001373-47.2010.8.26.0477 e o código RI000000EZ0SJ.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 13ª Câmara de Direito Criminal Inconformado, o apenado, ofereceu, a

Defesa, recurso de apelação, sustentando a fragilidade do conjunto probatório, a ensejar absolvição. Subsidiariamente,pleiteia o

reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal e da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. O apelo foi regularmente processado. Sobreveio parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Dá-se parcial provimento ao recurso. A materialidade delitiva é certa, vindo positivada porauto de prisão em flagrante delito (fls. 02/07), boletim de ocorrência (fls. 08/11), auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), auto de constatação provisória (fls. 14/15), laudo de exame químico toxicológico (fl. 35) e pela prova oral produzida. Positivou-se, responsabilidade criminal do apelante. O apelante foi preso em flagrante delito em 22 de janeiro de 2010, por volta de 21h, na Rua Lino Felix,Jardim Alice, Praia Grande, porque traria consigo, para fins de ilícito comércio, 200 porções de maconha, pesando 590 gs. Em juízo, Rodrigo negou o comércio ilícito de entorpecentes. Afirmou que realizava serviço de pintura na casa de Márcia, pelo qual recebeu R$ 110,00. Foi até uma barraca comprar lanches para sua irmã e seus sobrinhos, permanecendo no local aguardando pela sua preparação,...
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