Adolescente infrator e direitos humanos

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toINSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL
O adolescente infrator e os direitos humanos
Juarez Cirino dos Santos
Introdução
O conceito de adolescente infrator parece indicar uma qualidade do sujeito, como traço ou característica
pessoal que diferenciaria adolescentes desviantes de adolescentes comuns. Este estudo pretende mostrar,
primeiro, que infração não é função de adolescenteinfrator, mas comportamento normal do adolescente – no
caso da juventude brasileira, que vive em condições sociais adversas e, com freqüência, insuportáveis, o
comportamento anti-social normal pode ser, também, necessário; segundo, que a qualidade de infrator não
constitui propriedade intrínseca de adolescentes específicos, mas rótulo atribuído pelo sistema de controle
social a determinadosadolescentes; terceiro, que a posição social desfavorecida do adolescente que pratica
uma infração é decisiva para sua criminalização (aqui, no sentido de “infracionalização”); quarto, que a
seleção desigual de adolescentes no processo de criminalização pode ser explicada pela ação psíquica de
estereótipos, preconceitos e outras idiossincrasias pessoais dos agentes de controle social; quinto, que aprisionalização (no sentido de “institucionalização”) do adolescente rotulado como infrator produz
reincidência e, no curso do tempo, carreiras criminosas. Na base desses processos estão as determinações
primárias do comportamento anti-social: as desigualdades estruturais das relações econômicas e sociais,
instituídas pelas formas políticas e jurídicas do Estado, que garantem e legitimam umaordem social injusta.
Por outro lado, o presente estudo não pretende descrever os direitos humanos das vítimas do comportamento
anti-social do adolescente, mas identificar os direitos humanos do adolescente violados pela política de
controle social da juventude. Antes de começar, é importante dizer o seguinte: a crítica ao Estatuto da Criança
e do Adolescente indica desajustes entre políticalegal e mecanismos criados para realizar essa política, mas
não deixa de reconhecer os méritos de lei que constitui marco internacional na disciplina legal da infância e
da juventude; e a crítica à aplicação da lei exprime frustração pela insuficiente realização de seus princípios,
em parte por defeito de compreensão de alguns operadores jurídicos, em parte por omissão do poder público
em provercondições materiais e recursos humanos para realizar a lei. No Brasil, o momento exige luta
obstinada pela aplicação da Constituição e das leis – a nova utopia capaz de reduzir desigualdades e liberar
energias para construção da democracia social brasileira – e resistências contra a legalidade constitucional
constituem formas de manutenção subversiva de um status quo violador de direitoshumanos fundamentais1.
1.Propósitos e resultados do sistema de justiça sócio-educativa
A política de proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu um sistema moderno de
instrumentos e de procedimentos jurídico-administrativos para enfrentar o problema do comportamento antisocial da juventude, criando novas categorias jurídicas para expressar seus conceitos centrais: a lesão debem
jurídico proibida em lei sob ameaça de pena, chama-se ato infracional – e não crime; a reação oficial como
conseqüência jurídica do ato infracional, chama-se medida sócio-educativa – e não pena; a privação de
liberdade do adolescente por medida sócio educativa, chama-se internação – e não prisão, etc.
O conceito de proteção integral da legislação tem o óbvio sentido de proteção total,absoluta, sem limitações
– e não parcial, relativa, limitada, se a lei não contém palavras inúteis, e as palavras têm algum significado –,
o que basta para indicar a atitude generosa do legislador. No plano da aplicação, o sistema de justiça sócioeducativa fundado pela lei é integrado por operadores jurídicos e técnicos qualificados, todos em maior ou
menor extensão pessoalmente comprometidos com...
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