Admite-se recurso especial com base em violação ao principio constitucional?

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Admite-se recurso especial com base em violação ao principio constitucional?


Inicialmente, cumpre-se esclarecer que a nossa Carta Magna/88, aduz em seu texto no art. 105, III:


Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelosTribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da quelhe haja atribuído outro tribunal.


Observa-se que a todo momento o texto constitucional menciona somente a lei federal, não incluindo em seu texto sobre as normas constitucionais, seja porque a violação a esta é competencia do Superior Tribunal Federal, quando objeto de recurso extraordinário, vejamos:


Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.






Ora e quando a decisão violar um principio constitucional? Verifica-se nos dispositivos acima mencionados que a Constituição Federal não exprimiu em seu texto o cabimento do recurso especial emface a violação do principio constitucional, porém também não vedou tal conduta, apenas omitiu-se em relação a questão, deixando assim a cargo das jurisprudências dos tribunais superiores resolverem o conflito.


Ao analisar algumas jurisprudências, entendo que quando a decisão recorrida se tratar de principio jurídico ou violação a principio de lei federal, se assemelha com odispositivo de cabimento de recurso especial, porém quando temos essa violação a principio constitucional, seria competência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso extraordinário.


Nesse sentido o acórdão:


 "DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONALAPOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF 283. 1. Na instância de origem foi ofertada à parte agravante a devida prestação jurisdicional, por meio de decisãofundamentada, que, todavia, mostrou-se contrária a seus interesses, não merecendo acolhida a tese de violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Éinadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal acolheu o entendimento de que a aposentadoria espontânea, não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Precedentes. 4. Recurso queencontra óbice na Súmula STF 283, porque permaneceu inatacado o fundamento suficiente da decisão agravada. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido". (AI 749415 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-15 PP-02807) (com grifos)...
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