Admissao de funcionarios

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Introdução
A empresa deve pedir uma serie de documentos ao empregado a fim de formalizar seu contrato e identificá-lo, permitindo o correto cumprimento das obrigações perante ele e a fiscalização do Ministério do Trabalho (MTE). Isso impede que os empregados trabalhem clandestinamente, garante seus direitos
O empresário que não registra seus funcionários e não se submete as normas impostaspelo MTE, esta sujeito a multa e uma serie de restrições, tudo dobrado em caso de reincidência.
Este trabalho visa mostrar os documentos que o empregador deve exigir e os procedimentos que deve adotar perante a fiscalização para admitir funcionários, e os deveres que deve cumprir ante a seus empregados(quais verbas deve pagar) na hora de demiti-lo, e quais os diferentes tipos dedemissão.

Desenvolvimento
__________________________Admissão__________________________

Documentos Necessários
Segue, abaixo a relação dos documentos necessários para a admissão do empregado:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário;
b) Atestado de Saúde Ocupacional -ASO;
c) Título de eleitor, para os maiores 18 de anos;
d) Certificado de reservista ou de alistamento militar;(homens entre 18 e 45 anos)
e) Certidão de nascimento ou casamento ou Carteira de Identidade - RG, conforme o caso;
f) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas - CPF, para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos aodesconto do Imposto de Renda na fonte (art. 34, inciso II, RIR);
g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP - DIPIS, ou anotação correspondente na CTPS;
h) Cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para recebimento de salário-família;
i) Cartão da Criança, que, a partir de 01/07/91, substitui a carteira de vacinação. Deve ser apresentado o original do Cartão dos filhos entre 1 e7 anos de idade ;
j) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para quem exercerá o cargo de motorista ou qualquer outra função que envolva a condução de veículo de propriedade da empresa;
l) Carteira de habilitação profissional, expedida pelos Conselhos Regionais, para os empregados que exercerem profissões regulamentadas; (geralmente com curso superior)
m) Registro de habilitação na DRT,anotado na CTPS, para os que exercerem as profissões de: agenciadores de propaganda, publicitários, jornalistas, atuários, arquivistas, técnicos de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (com curso superior), técnico em secretariado (de 2º grau) e técnico de segurança do trabalho;
n) Carteira de identidade de estrangeiro, em modelo único, instituído pelaPortaria MJ nº 559, de 01/12/86, se for o caso.
A empresa poderá solicitar, ainda, outros documentos, tais como:
• Solicitação de emprego;
• Cartas de referência;
• Atestado de escolaridade ou outros;
• Fotos;
• Carteira de habilitação profissional expedida pelos órgãos de classe, tais como:
--- OAB - na admissão de empregado advogado;
--- CREA - na admissão de empregadoengenheiro.
Ao contratar-se professor para exercer magistério, que é uma profissão regulamentada, este deverá possuir habilitação legal, que é o registro do professor expedido pelo MEC e o registro especial no Ministério do Trabalho.
Para os artistas, deve ser exigido atestado liberatório. Trata- se de um documento em que o empregador anterior declare que o contrato de trabalho quemantinha com o artista foi extinto regularmente.
Recomenda- se, ainda, na admissão, a solicitação da relação dos salários-de-contribuição, que não é documento indispensável à admissão de empregados, porém é conveniente sua apresentação, pois no caso de afastamento por motivo de doença, o INSS exige esta relação para a sua concessão.
Poderão ser exigidos ainda os seguintes documentos, a...
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