Administração

Centro Universitário de Belo Horizonte

Alan Augusto Rodrigues André Galvão Cerqueira Charles Antônio Canuto
Guilherme da Costa Pereira Matos Juliano Silva Lima
Lorena Belo Medeiros Romeu Drumond Caldeira

Resenhas sobre notícias
Disciplina: Direito

Belo Horizonte
2013
Centro Universitário de Belo Horizonte

Alan Augusto Rodrigues André Galvão Cerqueira Charles Antônio Canuto
Guilherme da Costa Pereira Matos Juliano Silva Lima
Lorena Belo Medeiros Romeu Drumond Caldeira

Trabalho: Resenhas sobre Notícias

Trabalho apresentado se refere a diversas notícias reunidas em um curto período de tempo, neste segundo semestre de 2013. Para cada uma foi elabora uma resenha do assunto.

Professora: Juliana de M. F. Murari.

Belo Horizonte
2013
Fonte: Jornal Super Noticias
Data:13/09/2013
Autor:Tania Rego/abr
Título: PREFEITURA MULTA “SUJÕES”

Resenha:

Vamos abordar o tema da notícia do projeto de lei 612/2013, autoria do vereador Joel Moreira (PTC), a medida tem como objetivo em manter a cidade limpa, e evitando enchentes devido ao lixo que obstruir a passagem da agua pluvial.
A medida tem caráter coercitivo, de multa de R$ 100.00 ao infrator que decidir jogar lixo residual fora da lixeira. Apesar de a SLU reconhecer a possibilidade de multar, dentro da prefeitura, a lei atual não é aplicada. “Até então a orientação da prefeitura é atuar somente em condomínios e empresas”, iexplicou a gerente de Monitoramento da Secretaria Adjunta de Fiscalização, Raquel Guimarães. Em nota, a prefeitura informou: “Com relação à aplicação de multa ao cidadão que descarta lixo em logradouros públicos, a PBH aguarda a tramitação do projeto de lei que está sendo analisado pela Câmara Municipal”.

O ramo de Direito abordado acima se enquadra no Direito Civil. O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as