administração pública gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo
Curso: Segurança pública
Professor: Aloisio José Rodrigues
Nome do aluno: Raquel de Souza Gomes Menescal
Data: 19/08/13

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)
Direito adquirido é o direito de qualquer natureza que uma vez agregado àquela pessoa não poderá ser modificado por uma nova lei. Podemos usar como exemplo uma reforma previdenciária que não poderia modificar a aposentadoria de quem já está aposentado ou de quem já tem o direito a se aposentar até a sanção da lei.
Ato jurídico perfeito é o que já foi finalizado segundo a lei vigente, pois já satisfez todas as condições para tornar plenos os seus efeitos, por exemplo: quando fazemos uma prova de concurso, após sua conclusão se não houver fraude ele é um ato jurídico perfeito.
Podemos dizer que direito adquirido e ato jurídico perfeito são irmãos, o direito adquirido surgiu da necessidade de limitar a retroatividade da lei e o ato jurídico perfeito faz surgir o direito subjetivo, é todo ato lícito que tem como finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
2. Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)
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