Administração do Trânsito em Conglomerados Urbanos

Avaliação a Distância Disciplina: Administração do Trânsito em Conglomerados Urbanos
Curso: SEGURANÇA NO TRÂNSITO
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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
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Nesta Avaliação, você deverá fazer uma pesquisa na internet a respeito da jurisprudência dos tribunais sobre a responsabilidade do município na guarda de veículos que utilizam as chamadas "zonas azuis". Sugerimos que você utilize os seguintes sites:

PODER JUDICIÁRIOS DE SANTA CATARINA. [200-]. Disponível em: . Acesso em: 18 set. 2013. (Basta mudar a sigla do estado, para pesquisar outros tribunais)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [200-]. Disponível em: . Acesso em: 18 set. 2013.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [200-]. Disponível em: . Acesso em: 18 set. 2013.

Conforme sua pesquisa, responda às seguintes questões, em um texto dissertativo, justificando suas respostas e referenciando as fontes utilizadas:

a) Qual a finalidade da implementação da "zona azul" pelo município? (3,0 pontos)

RESPOSTA:

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 24, inciso X, confere à Municipalidade a competência para a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas.
A implementação da zona azul tem por finalidade, o controle de estacionamento de veículos nos grandes centros urbanos, proporcionando desta forma, uma maior rotatividade das vagas existentes e, por consequência, o atendimento de interesse publico específico, além de desobstruir o trânsito nas áreas de maior circulação. Geralmente, o município celebra contrato público com empresas, que exploram tal atividade, cobrando tarifas gradativas, proporcionais pelo tempo em que o veículo permanecer estacionado no local demarcado. Além da geração de