Administraçao

ÓRGÃOS GESTORES DO COMÉRCIO EXTERIOR

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

É o ministério responsável pelas decisões e execução das diretrizes políticas de comércio e exerce sua função através do órgão gestor SECEX – Secretaria de Comércio Exterior.

O MDIC foi criado em 1999 e tem como área de competência, no comércio exterior, os seguintes assuntos, entre outros:

1. Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
2.
3. Políticas de comércio exterior;
4. Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
5. Aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

O SECEX é um dos órgãos gestores do SISCOMEX (Sistema Integrado do Comércio Exterior) e tem como principal função assessorar o MDIC na condução das políticas de comércio exterior. É o órgão estratégico do Ministério e é responsável pela gestão do controle comercial. O SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior de acordo com as diretrizes da Camex e do MDIC. Entre os seus principais objetivos, podemos destacar:

1. Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos a exportação, de seguro, de transporte e fretes e de promoção comercial;
2. Participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados ao comércio exterior;
3. Formular propostas de políticas e programa de comércio exterior e estabelecer normas necessárias a sua implementação.
4. Propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro;
5. Implementar os mecanismos de defesa comercial;
6. Apoiar o exportador submetido a investigação de defesa comercial no exterior.
Pode-se dizer, assim, que o SECEX é o carro-chefe do MDIC na gestão do comércio