Administraçao publica

Quais são princípios orientadores da Administração Pública? Faça um breve comentário sobre cada um deles.

• Principio da LEGALIDADE: é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito. O objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes.
• Principio da IMPESSOALIDADE: o servidor público, enquanto tal e em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público a partir do cargo que ocupa na Administração. Dessa forma, ao atos administrativos serão sempre impessoais em um duplo sentido: no de quem age (que é o Estado e não a pessoa do agente); e no do objetivo da ação (que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal.
• Principio da MORALIDADE: é atributo direto do agente público. Exige-se dos agentes da Administração probidade e honestidade de conduta, considerando-se imoral o abuso do poder assim como o seu uso em beneficio próprio ou de terceiros, a aceitação de propinas, a pratica da usura, a malversação e desvio dos recursos do patrimônio público.
• Principio da PUBLICIDADE: aponta para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração, ou seja, deve-se tornar de conhecimento público todos os atos.
• Principio da EFICIÊNCIA: aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções Administrativas, sejam de forma eficiente apresentando a melhor relação