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Bibliografia da aula Direito Tributário
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva.

Aula 1

Noções Preliminares do Direito Tributário

Legislação nacional
(http://www.presidencia.gov.br/): Constituição Federal de 1988; Código Tributário Nacional; Lei nº 5.172 / 66.

Direito Tributário
Relação com o Direito Financeiro: atividade financeira do Estado (prestações pecuniárias exigidas pelo Estado) – orçamento público, receitas públicas, despesa e dívida pública; Conceito: “Conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributária”
(Luciano Amaro)

Atividade Tributária do Estado
Objetivo: Cumprir obrigações / finalidades; Poder de Tributar.

Competência Tributária
Aptidão para a criação de tributos; Competência privativa, residual e comum; Partilha da competência tributária; Exercício da competência tributária; Fiscalização e arrecadação.

Princípios Tributários
Limitações do poder de tributar Princípio da legalidade: definição e exemplos… Princípio da irretroatividade: definição e exemplos…

Princípios Tributários
Princípio da anterioriedade: definição e exemplos… Princípio da isonomia ou igualdade tibutária: definição e exemplos… Princípio da capacidade contributiva: definição e exemplos…

Princípios Tributários
Princípio da vedação de tributo confiscatório: definição e exemplos… Princípio da liberdade de tráfego: definição e exemplos… Princípio da transparência dos impostos: definição e exemplos…

Imunidades Tributárias
Imunidade; Isenção; Não incidência; As imunidades no Sistema; Tributário Nacional.

Atividade em sala 01
“Hão de ser tratados,pois, com igualdade aqueles que tiverem igual capacidade contributiva, e com desigualdade os que revelem riquezas diferentes