adm publica nova lei

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  • Publicado : 6 de agosto de 2015
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A arbitragem trata-se de uma forma extrajudicial alternativa para por fim a conflitos existentes entre particulares, onde utiliza-se do juízo arbitral queirá solucionar a lide. A sentença que o juízo irá adotar tem os mesmos efeitos que a convencional, sendo obrigatórios as partes cumprirem o acordo. Essa é umamedida alternativa que serve para desafogar o Judiciário e obter-se um resultado mais rápido do que se fosse pela justiça tradicional, e eficaz.
No Brasil, o usoda arbitragem restringia-se, de acordo com a lei 9.307/96, apenas a conflitos que tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis que são aqueles onde as partespodem usar e transacionar livremente de acordo com a sua vontade entre si, como por exemplo questões de transporte, industriais e comerciais de um modo geral,questões condominiais e imobiliárias, questões do consumidor etc. Quando tratar de direitos indisponíveis deverá suspender o processo arbitrário e remeter aspartes ao Poder Judiciário que é quem tem competência para tratar desses direitos.
Com a sanção da nova Lei 13.129, o arbitragem passa a valer também no setorpúblico. De acordo com o artigo 1º, § 1 A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitospatrimoniais disponíveis. Por exemplo, uma construtora que tiver problemas com o governo federal poderá valer-se do processo arbitrário. Foram vetados pelapresidência, os parágrafos da lei que versavam sobre questões trabalhistas e contratos de adesão, sendo estes problemas a serem resolvidos pelo Judiciário.
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