Aditamento à Petição Inicial Trabalhista

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da
ITINERANTE ESPECIALIZADA DO TRABALHO de IXXX/SP

VARA

Processo XXXX

XXX, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA de número supra, movida contra USINA XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado In fine assinado, requerer:
ADITAMENTO DA INICIAL para nela se fazer incluir os tópicos e pedidos abaixo, pelos seguintes fundamentos: I – DA JORNADA DE TRABALHO - TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Não obstante a reclamante tenha trabalhado em regime de turnos ininterruptos de revezamento (5X1), sendo das 06h00 às 14h00; posteriormente das 14h00 às 22h00; passando na próxima semana a se ativar das 22h00 Às 06h00, a reclamada ignorou os termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, deixando de considerar a jornada como sendo de seis horas diárias e deixou de aplicar o divisor de 180 horas. Assim, devem ser remuneradas como extras todas as horas excedentes à 6ª (sexta) hora diária, utilizando-se o divisor 180, com o adicional de 50% para as horas extras trabalhadas em dias úteis e de
100% para as horas extras prestadas em domingos e feriados ou adicional mais vantajoso previsto na CCT da categoria. Presente o requisito da habitualidade, a média das horas extras deverá refletir em todos os direitos do obreiro, a saber, férias acrescidas do terço constitucional, vencidas e proporcionais, 13º salários, FGTS + 40% aviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias.
Na base de cálculo das horas extras deverão ser consideradas todas as parcelas de natureza salarial (adicionais, gratificações, prêmios, etc.), apurando-se as horas extras com a redução da jornada noturna, inclusive em relação às horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (inteligência do art. 73, § 5º, da CLT e do item II, da Súmula 60, do c. TST).

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Deverá a reclamada juntar aos autos as CCT´s da categoria referente a todo o período