ADIN GENERICA

Exmo Sr. Dr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

REQUERENTE:
Confederação Nacional do Comércio – CNC (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional cito à... (endereço completo)..., vem mui respeitosamento perante a V. Exª, com fundamento no art.102, I, "a" c/c art. 20, inciso I, ambos da Constituição Federal e art. 10 da Lei 9.868/99, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENERICA COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL

REQUERIDO
Em face do Estado ZWG, com intuito de argüir a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° (xxx), de (xx/xx/xxxx), sancionada Pelo Senhor Governador do Estado (nome completo), pelos fundamentos que a seguir expostos:

- DOS FATOS:

O requerido o Estado ZWG editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local aresponsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Confederação Nacional do Comércio, procura uma consulta jurídeca sobre apossibilidade de ajuizamento de medida judicial, recebendo um parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB.

- DO DIREITO:
a) DA COMPETENCIA:
O Art. 102, inciso I, alínea “a”da Constituição Federal Brasileira de 1988, estabelece que:

- Compete ao Supremo Tribunal Federal, percipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I- processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
(...)

Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação de inconstitucionalidade é originária