Adicional insalubridade médico

2228 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU – ESTADO DE MINAS GERAIS.

Fulano de tal, brasileiro, casado, médico, CPF n. , RG MG-1; funcionário público concursado do município de Manhuaçu MG, na função de médico do Pronto Socorro Municipal, residente e domiciliado na Rua ..., centro, na cidade de Manhuaçu MG; por sua advogada legalmente constituída conforme incluso instrumento procuratório anexo; com escritório na Rua ... endereço que indica para receber as correspondências processuais de estilo, comparece a honrosa presença de V. Exa. para propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

Contra o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Cordovil Pinto Coelho, nº 460, centro, Manhuaçu - MG, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa narrar. DISPOSIÇÕES FÁTICAS

O requerente é médico e servidor público municipal, sendo admitido em 04/08/1986, para exercer a função de médico do Fundo Municipal de Saúde, mais precisamente no Pronto Socorro Municipal de Manhuaçu/MG, através do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme consta de sua Ficha Financeira Individual (doc. Anexo). O autor desde seu primeiro mês de trabalho no exercício de suas funções e, durante toda a jornada laboral cumprida no Pronto Socorro Municipal, esteve e está em contato permanente e exposto diretamente a pessoas portadoras de todos os tipos de doenças infectocontagiosas correndo sério risco de ser contaminado em seus atendimentos naquela unidade de saúde, bem como através de fluídos de todas as origens, conforme atestado no “LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT” ( doc. Anexo).

Ademais, tendo em vista a atividade laboral exercida- médico – e conforme demonstra o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, o autor está em

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