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1. Nas acções de simples apreciação
ou declaração negativa, compete ao
réu a prova dos factos constitutivos
do direito que se arroga. jyhvjuhkiuhiuhui
2. Nas acções que devam ser
propostasdentro de certo prazo a
contar da data em que o autor teve
conhecimento de determinado facto,
cabe ao réu a prova de o prazo ter
já decorrido, salvo se outra for a
solução especialmenteconsignada
na lei.
3. Se o direito invocado pelo autor
estiver sujeito a condição suspensiva
ou a termo inicial, cabe-lhe a prova
de que a condição se verificou ou o
termo se venceu; se odireito estiver
sujeito a condição resolutiva ou a
termo final, cabe ao réu provar a
verificação da condição ou o
vencimento do prazo.
ARTIGO 344º
(Inversão do ónus da prova)
1. As regras dosartigos anteriores
invertem-se, quando haja presunção
legal, dispensa ou liberação do ónus
da prova, ou convenção válida nesse
sentido, e, de um modo geral,
sempre que a lei o determine.2. Há também inversão do ónus da
prova, quando a parte contrária
tiver culposamente tornado
impossível a prova ao onerado, sem
prejuízo das sanções que a lei de
processo mandeespecialmente
aplicar à desobediência ou às falsas
declarações.
ARTIGO 345º - 79 -
(Convenções sobre as provas)
1. É nula a convenção que inverta o
ónus da prova, quando se trate de
direitoindisponível ou a inversão
torne excessivamente difícil a uma
das partes o exercício do direito.
2. É nula, nas mesmas condições, a
convenção que excluir algum meio
legal de prova ou admitir ummeio
de prova diverso dos legais; mas, se
as determinações legais quanto à
prova tiverem por fundamento
razões de ordem pública, a
convenção é nula em quaisquer
circunstâncias.
ARTIGO346º
(Contraprova)
Salvo o disposto no artigo seguinte,
à prova que for produzida pela parte
sobre quem recai o ónus probatório
pode a parte contrária opor
contraprova a respeito dos...
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