AD Procedimentos Provas Julgamentos Proc Civ

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Questão 1: A transação/conciliação pode versar sobre matéria não deduzida em juízo. Quais são essas matérias? Quais são os limites legais para que a transação/conciliação ultrapasse a matéria contida na causa de pedir? Fundamente com o apontamento ao amparo legal que embasa a resposta. (3,0 pontos). De acordo com CC artigo 841, somente matérias relacionadas a direitos patrimoniais de caráter privado é que será permitida a transação/conciliação. São excluídos das possibilidades de transação ou conciliação: os direitos da personalidade (por serem irrenunciáveis e inalienáveis) e direitos patrimoniais públicos (também inalienáveis, menos os bens públicos dominicais). Foi criado uma exceção à regra da impossibilidade de conciliação quando a causa versar sobre questão de Direito Público ou interesse público: os juizados especiais da Fazenda Pública.
Questão 2: Discorra sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa e a sua importância para a instrução probatória no processo civil, apresentando breve texto sobre a previsão constitucional do princípio em questão. (3,5 pontos). O princípio da ampla defesa e do contraditório compartilham do mesmo dispositivo constitucional. Sobre o contraditório, José Afonso da Silva afirma que o princípio citado “é pressuposto indeclinável da realização de um processo justo”, sem a qual a apreciação judicial não tem valor (SILVA, 2009, pág.154). Em relação a ampla defesa, Edílson Mougenot pondera que tal princípio não supõe “uma infinitude de produção defensiva a qualquer tempo, pois essa produção deve realizar-se pelos meios e elementos totais de alegações e provas no tempo processual oportunizado pela lei”(BONFIN, 2010, pág.75). Os princípios citados garantem o respeito à paridade de tratamento entre as partes, além de possibilitar ao acusado todas as oportunidades legalmente possíveis de se defender. O princípio do