Acp - improbidade administrativa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA.









O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, através da Procuradoria Federal Especializada junto a Previdência Social em Curitiba, Paraná, situada na Rua João Negrão, n. 11 – 10º. andar – Gabinete 1008 – Ilhéus/BA –CEP nº 45.650-000, Telefone (0XX73) 3616-9441, onde devem ser realizadas as intimações e notificações, neste ato representado por si procuradora federal “ex lege” ao final assinada, comparece mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, nas Leis nº 8.112/91, 8.429/92 e demais aplicáveis a espécie, e no procedimento administrativo que culminou com ademissão do servidor público ora demandado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para propor a presente





AÇÃO CIVIL PÚBLICA

POR

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA



Em face de JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, inscrito no CNPF/MF sob nº. 000.000.00/0008-1, residente e domiciliado na Rua Sebastião Paraná, nº. 24, apartamento 22, Bairro Vila, Ilhéus, pelos fatos aseguir expostos:







DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA INSS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO



Conforme ensinam Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior, nos termos do artigo 17, c/c artigo 1º. da Lei nº. 8.429/92, são legitimados para a propositura da ação de improbidade administrativa, visando a aplicação daspenalidades previstas no artigo 12 da citada lei, o Ministério Público; a União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; as Autarquias; as Empresas Públicas; as Sociedades de Economia Mista; as Fundações instituídas pelo Poder Público; as empresas incorporadas ao patrimônio público; as empresas com participação do erário e as empresas subvencionadas ou incentivadas pelos cofres públicos.A Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando Hely Lopes Meirelles, comenta que a Emenda Constitucional n. 19, de 4-6-98, inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput.

Hely Lopes Meirelles fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como "o que se impõe a todoagente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros".

O princípio da eficiência impõe ao agentepúblico um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar.

Outro princípio previsto na Carta Federal que determina o dever do Procurador do ente público de intervir nos mencionados processos, é o da legalidade, eis que, como já visto acima, é possuidor da relevante atribuição legal de representar o Estado judicial e extrajudicialmente,bem como de prestar-lhe consultoria jurídica.

É evidente que representar não significa, pois, manter-se numa conduta inibida, apenas defendendo o Estado em situações de conflito, e sim, também, agir quando se fizer necessário para se preservar o patrimônio público através, inclusive, da propositura de ação de improbidade administrativa.



1. Dos Fatos

O requerido exerceucargo de fiscal de contribuições previdenciárias e, por transposição, de auditor fiscal da Previdência Social, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, e como tal estava submetido ao regime constitucional e estatutário de servidores públicos civis da União.

Durante o exercício dos referidos cargos, foram instaurados dois processos administrativos disciplinares contra o mesmo, com...
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