Acordão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO – LIMINAR – CAUÇÃO – DEPÓSITO.

Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução, e nos casos lá enumerados.

Efetuado o depósito pelo locador, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0024.11.266058-4/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - Agravante(s): DROGARIA CAMILLA LTDA ME - Agravado(a)(s): CASA MINEIRA CORRETORA IMÓVEIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2012.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Relatora.

Desa. Evangelina Castilho Duarte (RELATORA)

V O T O

TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA MOVIDA PELA AGRAVADA, DEFERIU MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO.

A Agravante alega que a Agravada não observou os requisitos legais, eis que deixou de prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Colaciona jurisprudência que pretende amparar o seu direito.

Aduz que estão presentes os requisitos para deferimento da antecipação da tutela recursal, vez que, se ocorrer o despejo compulsório, não terá local para exercer suas atividades.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, e o seu provimento.

Os requisitos de admissibilidade do presente recurso foram analisados às f. 53/54, quando foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante.

Não há contraminuta.

De conformidade com o