Acordo Exporta o

Administração Noturno – 8º Semetre
Nome: Matheus Perine Nara Rubio

Acordos dos quais o Brasil é Parte

Acordo de Preferências Tarifárias Regional nº 4 (APTR4): Estabelece a preferência tarifária a Países de Menor Desenvolvimento Econômico Relativos – PMDER eles tem direito a um acréscimo de 20% sobre as preferências tarifárias. Fazem parte do Acordo PMDER Bolívia, Paraguai e Equador; Países de Desenvolvimento Intermediário Colômbia, Chile, Cuba, Peru, Uruguai e Venezuela, e demais países Argentina, Brasil e México. Como o Peru não internalizou o Segundo Protocolo Modificado, tem apenas preferências relativas ao Primeiro Protocolo Modificado. Há uma lista de exceção os itens que estão nela não oferecem benefícios tarifários.

Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes: Foi assinado em 22/11/1991, fazem parte do acordo Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru, Uruguai, Equador, Cuba e Venezuela. O objetivo do acordo é liberar o comércio intra-regional de sementes e estabelecer condições para o desenvolvimento harmônico dos sistemas nacionais de sementes. Os benefícios derivados do Acordo vigorarão apenas para os produtos considerados originários do território dos países signatários.

Acordo Regional de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica: O acordo foi assinado em 27/10/1989. Tem como objetivo a formação de um mercado comum de bens e serviços culturais, com a ampliação dos níveis de instrução, capacitação e informação, bem como do conhecimento recíproco das diferentes culturas dos povos da região. Fazem parte do acordo os membros da ALADI: Bolívia, Paraguai, Equador; Colômbia, Chile, Cuba, Peru, Uruguai, Venezuela, Argentina, Brasil e México. Com o Acordo há a livre circulação dos materiais e elementos culturais, educacionais e científicos, obras de arte, objetos de coleção e antiguidades, registrados em seus anexos, desde que cumpram