Acordao

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FLÁVIA OLIMPIA SOUZA RA N.º 39.567










DIREITO CONSTITUCIONAL
PROF.ª REGINA










SÃO PAULO - 2013
Sumário





Introdução.............................................................................................. Página 3Relatório............................................................................................... Página 4
Acórdão na Integra................................................................................ Página 5
Conclusão............................................................................................ Página 26
Referências Bibliográfica.................................................................... Página 27INTRODUÇÃO





Acórdão é a uma decisão de um órgão colegiado, ou seja, de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc...).


É diferente de uma sentença, de uma decisão , de um despacho.


O Acórdão compõe-se de ementa, relatório, fundamentação e dispositivo, que são também seus requisitos essenciaissegundo os artigos 458 e 563 do Código de Processo Civil.


A ementa é a síntese do acórdão, em que normalmente resumem os pontos fundamentais.


O relatório é a parte inicial do acórdão, onde se narram e descrevem os fatos do processo, o direito que está sendo discutido pelas partes e onde se estabelecem os princípios de fato e de direito sobre os quais se construirá o julgamento.Trata-se, portanto, de uma representação, um resumo da conclusão a que se chegou, não abrangendo toda a extensão e discussão em que se pautou o julgado, mas os principais pontos da discussão.


O acórdão como as demais decisões judiciais, deve conter nome de seu relator, dos membros componentes do órgão julgador (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), e o resultado da votação.


Casoa votação não seja unânime, o voto vencido, ou seja, mesmo que seja apenas um membro, o órgão julgador deverá ser exposto no acórdão.





RELATÓRIO

Acórdão de Recurso Especial interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ, contra acórdão de 2ª instância provido em pavor do recorrido Sr. Severino Galdino Belo.

Recurso este que pleiteia embargos compedido de atribuição de efeitos modificativos, aludindo pontos omissos, obscuros e erro de fato julgado.

Onde recorre a decisão a qual reconheceu o direito a pensão “post mortem” a companheiro do mesmo sexo.

Sendo considerado pelos Ilustres Julgadores de mero inconformismo dos fundamentos do acórdão embargado.

Utilizando a Analogia e dos Princípios Fundamentais, para o reconhecimento daUnião estável.

Salientando ainda que é dever do Juiz emprestar efeitos jurídicos adequados às relações já existentes e que estão a reclamar manifestações da justiça, onde a ausência de previsão legal jamais pode servir de pretexto para decisões omissas, ou, ainda, calcadas em raciocínios preconceituosos, evitando, assim, que seja negado o direito à felicidade da pessoa humana.

Conformeestabelece; Art. 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos ...“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”

Assim; O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidade familiar, na mais pura acepção da igualdade jurídica, as uniõesde afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos.

Assim, inaplicável, o entendimento da Súmula 126 do STJ, que...
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