Acidente de transito

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Petição inicial (acidente de trânsito)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO














OSCAR AUGUSTO MELLO, brasileiro, solteiro, confeiteiro, portador da cédula de identidade (RG) n.º ... SSP/..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente edomiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., nesta Cidade e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, CEP 17.900-000, por seu advogado(a) e bastante procurador(a) que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional situado na Rua ..., n.° ..., Bairro ..., nesta Cidade e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, CEP 17.900-000, onde recebe intimações e notificações judiciais,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente



AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE



em face de DÉCIO MACHADO, brasileiro, casado, madeireiro, portador da cédula de identidade (RG) n.º ... SSP/..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., na Cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86.051-980, o quefaz com espeque no artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, no artigo 275, inciso II, alínea “d”, do Código de Processo Civil, e, demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


I - DOS FATOS

Na data de 27 de janeiro de 2012, por volta das 17 horas e 45 minutos, o Requerente transitava com seu automóvel GM/Astra, ano/modelo2003, cor vermelha, pela Rua Euclides da Cunha, no sentido Prefeitura X Rua Tiradentes, quando no cruzamento desta com a Rua Brasil, o veículo GM/S-10, ano/modelo 2006, cor preta, dirigido pelo Requerido, que transitava na mesma mão de direção, veio a chocar-se contra o seu veículo, causando-lhe prejuízos de ordem material.


Consoante o Boletim de Ocorrência lavrado pela PolíciaMilitar (em anexo):


“(...) o veículo S-10 transitava pela Rua Euclides da Cunha, no sentido Prefeitura X Rua Tiradentes, seguido pelo veículo Astra; quando na confluência da referida via com a Rua Brasil, ambos os veículos efetuaram parada em razão da sinalização ali existente. Ao notar que outro veículo faria a conversão para entrar na Rua Euclides da Cunha, o condutor do veículo S-10empreendeu manobra em marcha-à-ré, vindo a chocar-se com o veículo que se encontrava parado atrás do seu, resultando em danos de pequena monta à este.”


Diante do acima expendido, conclui-se que o Requerido agiu com negligência, provocando o acidente de trânsito e causando dano ao patrimônio do Requerente.


Para recompor o automóvel do Autor ao seu status quoante, foram confeccionados orçamentos, junto a três conceituadas oficinas desta Urbe, inclusive na concessionária Chevrolet autorizada para a região, todos acostados à presente peça vestibular.


Com base no valor do menor orçamento, temos que o Requerido causou ao Requerente um efetivo prejuízo de R$ 581,32 (quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos).


II– DO DIREITO

Ao conduzir seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança, o Requerido deu causa ao evento danoso, ficando obrigado à reparar o prejuízo experimentado pelo Requerente.


Com efeito, dispõe o artigo 186 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano àoutrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O que faz surgir o dever de indenizar é o ato ilícito, contrário ao direito. Por isso, todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a indenizar o prejuízo, regra geral de responsabilidade civil, descrita no artigo 927 do mesmo diploma legal:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar...
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