Acidente de trabalho

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ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91.

Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática epor exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. art. 30, V, § único Dec. Reg. 3.048/99.

Efeitos do acidente de trabalho
O primeiro efeito oriundo do acidente de trabalho repousa no dever do empregador
de emitir a Comunicação deAcidente de Trabalho (art. 22 da Lei 8.213/91) e de prestar ao
empregado toda a assistência humanitária e socialmente exigida de um contratante leal e de
boa-fé.
O acidente de trabalho gera ainda efeitos trabalhistas específicos, como são os casos de
gerar garantia de emprego ao empregado (artigos 475 da CLT e 118 da Lei 8.213/91 e Súmula
378 do TST), bem como o dever de readaptar oempregado que, após a consolidação das lesões,
voltar ao trabalho (art. 461, parágrafo 4º, da CLT).
A mera ocorrência de um acidente de trabalho não gera automaticamente o dever de
indenizar do empregador. Isso só acontecerá se o acidente de trabalho for oriundo de um ato
(ou omissão) ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos que tenha causado dano ao
trabalhador, havendo relação decausa e efeito entre este (dano) e aquele (ilícito patronal). A
empresa ainda, em regra, deverá reparar os prejuízos (materiais e imateriais) causados à pessoa
do trabalhador. No caso de aplicação da teoria objetiva, dispensa-se a investigação do requisito
culpa pela prática do ilícito por parte do empregador.
Do dano material decorre o dano emergente, isto é, tudo aquilo que o trabalhadorperdeu ou despendeu com o infortúnio, como despesas hospitalares, tratamentos e
acompanhamento médico e de enfermagem, exames, fornecimento, manutenção e troca de
prótese, e, em caso de falecimento, as despesas com o funeral e luto da família, além de outros
prejuízos econômicos causados.
Ainda a título de dano material tem-se o lucro cessante, isto é, aquele que o trabalhador
vitimado(ou sua família e seus dependentes em caso de morte) razoavelmente deixou de
ganhar. Por exemplo, o empregado que teve reduzida sua capacidade laborativa em 50% por
causa do acidente de trabalho fará jus à pensão vitalícia (parcial) correspondente aos outros
50% que deixou de ganhar em razão da incapacidade parcial.
Se a incapacidade for total para seu ofício ou profissão (o artigo 950,parágrafo único,
do Código Civil, é mais benéfico ao trabalhador do que a Lei 8.213/91, artigo 48, que prevê a
incapacidade para qualquer trabalho), caberá ao empregador arcar com o pensionamento em
valor referente à sua remuneração como se estivesse na ativa.
Nos casos em que o trabalhador vier a falecer, o pensionamento será devido a todos os
seus dependentes, sendo aos menores de idade(como filhos, enteados etc.) até os 24 anos, salvo
se incapazes. O artigo 950 do Código Civil prevê a possibilidade da pensão mensal ser paga de
uma única vez, calculando-se as prestações mensais até a expectativa média de vida de 75 anos.
A constituição de capital garantidor do pensionamento é outro aspecto legal que decorre
ex lege (art. 466 do CPC), mas que também pode ser pedido erepresenta um efeito do acidente
de trabalho.
Já o dano imaterial decorre da violação dos direitos fundamentais do trabalhador, como
é exemplo a violação dos princípios da integridade psicofisiológica do trabalhador e da proteção
ao meio ambiente do trabalho adequado (seguro, sadio e urbano). Ele gera o dever de indenizar,
sendo certo que em muitos casos a prova do dano moral é in re ipsa,...
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