Acao de usucapião extraordinaria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., DO ESTADO...

AUTOR..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº...e inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado..., nesta cidade e comarca, por sua advogada que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório..., nesta cidade, que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, propor, observando-se o procedimento previsto no art. 1.238 do CC/02, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de..., (qualificação proprietario do imovel) pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com base no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 e na Lei nº. 1.60/1950, o autor requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa.

II- DOS FATOS II- DO DIREITO O autor preenche todos os requisitos previstos no art.1.238 do Código Civil, a ensejar aquisição do imóvel por usucapião na modalidade extraordinária, com data retroativa ao preenchimento. Art.1238: Aquele que por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras e serviços de caráter produtivo. Veja, Exa., que o requerente exerce posse mansa e pacífica por mais de 10 anos, sem interrupção, e sem nunca qualquer pessoa lhe tê-lo turbado, uma vez que estabeleceu no imóvel sua moradia. Como já exposto, o autor vem exercendo