AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA “...”ª VARA CIVIL DA COMARCA DE ..., ...

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO

REQUERENTE, “nacionalidade”, estado civil, “profissão”, RG sob o n. “...”, CPF sob o n. “...”, residente e domiciliada a Rua xxxx, por meio de seu advogado, cujo mandato segue em anexo, “Nome”, inscrito na OAB/UF sob o nº “...”, com escritorio profissional apto a receber notificações e intimações a “Rua”, nº “...”, “Bairro”, “Cidade”, “Estado”, CEP nº “...”, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS.

A Autora é viúva de xxx, falecido em xx de xx de 20xx, conforme a Certidão de Óbito em anexo.
Acontece que o casal residiu na Rua xxx, totalizando xxx m² (conforme a planta do imóvel em anexo), desde seu casamento, a 28 anos. Acontece que após a morte de seu cônjuge, a Autora permaneceu interruptamente nesta residência, passando assim a se perguntar como estava a situação do imóvel, este nunca alvo de duvidas da origem do imóvel em face de seu cônjuge.
Ao levantar o Registro do Imóvel no Cartório competente, descobre que não há nenhum tipo de registro do referido imóvel, concluindo assim que o imóvel nunca fora levado a registro. Nunca houve oposição durante os 28 anos residindo neste imóvel.
Com a finalidade de regularizar a situação do imóvel, a Autora deseja ser a proprietária do mesmo, impetrando assim a presente Ação de Usucapião Extraordinário, onde passa agora a expor seu direto almejado.

II. DO DIREITO.

1. DA COMPETENCIA

Conforme o art. 95 do Código de Processo Cvil, é competente:

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e