acao cominatoria obrigacao fazer cirurgia alto custo modelo 202 BC165

5394 palavras 22 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

PEDE PRIORIEDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE
(art. 1211-A do CPC)

DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO

MARIA DE TAL, brasileira, solteira, menor impúbere, residente e domiciliada na Rua das pedras, nº. 000 – apto. 222 – Boa Viagem – Recife (PE), CEP nº. 554433-222, possuidora da RG nº. 7.888.999 – SSP/PE, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, neste ato representada por seu pai(CC, art. 1690), senhor Manoel, brasileiro, maior, casado, advogado, residente e domiciliado em Belém(PA), na Rua da situação, nº. 000, apto. 121, com identidade nº. 22.333.444 – SSP/PA, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 777.888.999-00, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, ajuizar a presente

AÇÃO COMINATÓRIA
C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

contra PLANO DE SAÚDE X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Av. da medicina, nº 000, em Fortaleza(CE), CEP 11222-333, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.

INICIALMENTE

1) PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO

A Autora, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é portadora de doença grave – documento comprobatório anexo --, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 1.211-A – Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 ( sessenta ) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. ( com redação da Lei nº. 12.008/09 )

2) MENOR IMPÚBERE – REPRESENTAÇÃO POR SEU PAI

Importa ressaltar que a Autora tem apenas 13 anos de idade, quando nascida aos 00 dias do mês de fevereiro do ano de 0000,

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