Aborto

O que diz a Lei sobre o Aborto?
A Interrupção Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos 140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não punível do Código Penal Português. Que consistem em:
Art. 140º Aborto:
Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos.
A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.
Art. 141º Aborto agravado:
Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física grave da mulher grávida, os limites da pena aplicável àquele que a fizer abortar são aumentados de um terço.
A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habituamente à prática de aborto punível nos termos dos numerous 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizer com intenção lucrativa.
Art. 142º Interrupção da gravidez não punível:
Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por medico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde official ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física e psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; ou
Houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a