Aborto no direito penal

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1 – CONCEITUALIZAÇÃO DO ABORTO

O aborto é a interrupção da gravidez e conseqüentemente a morte do feto, sendo que a impunidade do ato vigia nos sistemas históricos remotos. 
Para alguns doutrinadores o aborto é:
A expulsão ou a extração de toda e qualquer parte da placenta ou das membranas, sem um feto identificável, ou com um recém-nascido vivo ou morto que pese menos de quinhentos grama.Na ausência do conhecimento de peso, uma estimativa da duração da gestação de menos de vinte semanas completas, contando desde o primeiro dia do último período menstrual normal, pode se utilizada.1
Alguns grupos religiosos defendem a constância da gestação até o fim, mesmo que esta seja decorrente de um estupro. A igreja Católica, por exemplo, proíbe categoricamente a prática. Para ela, a vidacomeça a partir do momento em que o óvulo se funde com o espermatozóide, não devendo ser então interrompida. O papa Paulo VI, em 1976, expôs que "o feto tem ?pleno direito à vida? a partir do momento da concepção; que a mulher não tem nenhum direito de abortar, mesmo para salvar sua própria vida[2]".
Diante deste assunto tão complexo, constatamos que existe um vácuo no Código Penal sobre o que é oaborto; o que lhe define. O Código não reproduz claramente o significado, o que deixa o mesmo em aberto para interpretações de diversos doutrinadores.

Na visão do jurista Julio F. Mirabete:
Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicandonecessariamente sua expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido pelo organismo da mulher ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes de sua expulsão. Não deixará de haver, no caso, o aborto.2
Segundo Mirabete (2006), o aborto deveria ser liberado no Brasil, um país onde a grande maioria da população não tem condições de manter seus filhos e a ineficácia dasautoridades em punir as práticas de interrupção da gravidez, tem concorrido para o aumento de clínicas clandestinas. Nosso Ordenamento jurídico tutela a vida intra-uterina e a integridade física da mulher gestante, mas atualmente, o tema contraiu para si a questão da legalidade, que em alguns casos o aborto legal seria mais saudável à sociedade.
Paulo José da Costa Jr. afirma:
Entende-se por aborto (deab-ortus, privação do nascimento) a interrupção voluntária da gravidez, com a morte da concepção. Não distinguiu a lei entre óvulo fecundado, embrião e feto. Contentou-se a lei com a interrupção da gravidez.3
Já, sob a ótica do jurista Adilson Mehmeri,
Aborto é a expulsão violenta, dolosa e prematura do feto do útero materno, de que resulte sua morte, ou seja, a interrupção de seu cursofisiológico no útero materno, causando-lhe a morte.4
Assim, o aborto consiste num delito, o qual é a interrupção violenta do processo de gestação, com a conseqüente morte do feto.
Nesse delito se atinge o feto que ainda não nasceu, isto é, que se encontra ainda no ventre materno, portanto, alguém sem nenhuma defesa.
Enfatiza Fernando Capez (2008, p.119) que aborto seria "a interrupção da gravidez, com aconseqüente destruição do produto. Consiste na eliminação da vida intra-uterina. Não faz parte do conceito de aborto a posterior expulsão do feto, pois pode ocorrer que o embrião seja dissolvido e depois reabsorvido pelo organismo materno em virtude de um processo de autólise; ou então pode suceder que ele sofra processo de mumificação ou maceração, de modo que continue no útero materno".

3 – ACLASSIFICAÇÃO DO ABORTO

Dessa forma, as classificações do aborto, devem ser mencionadas da seguinte forma:

- Aborto ovular: praticado até a oitava semana de gestação;

- Aborto embrionário: praticado até a décima quinta semana de gestação;

- Aborto fetal: praticado após a quinta semana de gestação;

- Aborto legal: é quando a norma legal extingue a punibilidade, conforme o art. 128...
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