Direito Penal caso concreto-aborto

O advogado Caio impetrou Habeas Corpus em favor do feto em gestação no útero de Efire, apontando como autoridade coatora contra o MM Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Capital, que autorizou o abortamento do feto, com trinta semanas de gestação, requerido pela gestante, em razão de suas dificuldades financeiras, sua saúde debilitada pelo alcoolismo e por se tratar de mãe solteira que possui quatro filhos, com genitores diversos.
Na qualidade de Desembargador Relator, você votaria pela concessão da ordem de Habeas Corpus em favor do feto? Fundamente.

RESPOSTA: TJ/RJ Habeas Corpus número 2000.056.01629 - Rel.Des.Eduardo Mayr:
Habeas Corpus.Concessão. Os abortos eugênicos e o econômico não são reconhecidos pelo Direito pátrio, que considera impuníveis apenas os abortos necessário e sentimental, ex vi art.128, I e II do CP.Ordem concedida em favor do feto em gestação para que não seja dolosamente inviabilizado seu nascimento.

Analise as afirmações seguintes relativas à parte geral do Direito Penal.
1)A tipicidade formal é a adequação da conduta ao fato descrito na lei como infração penal.
2) O direito brasileiro admite dois tipos de infração: o crime, que é a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; e a contravenção, que é a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente.
3) Com relação a imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adotou o sistema biopsicológico no caso dos menores de 18 anos.
4) Quando uma pessoa reage a um ataque espontâneo de um cão pit bull, para não ser gravemente lesionada, está reagindo em estado de necessidade.
5) O estado de necessidade putativo é uma excludente da ilicitude.

Estão corretas apenas:
a) 1 e 3.
b) 1 e 4. CORRETA
c) 1, 2 e 4.
d) 1,2 e