Abapuru

Para evitar a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 021/2012, os promotores de Justiça Regional Ambiental de Valença, Tiago de Almeida Quadros e a titular da 4ª promotoria de Justiça de Valença, Andréa Mendonça da Costa entraram com uma ação cautelar com pedido de liminar para que seja suspensa, imediatamente, a tramitação do Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do poder Executivo, que segue em regime de urgência especial na Câmara de Vereadores de Valença. O referido PL visa alterar os limites do Distrito Administrativo de Guaibim e da sua área de expansão urbana, bem como pretende modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, a partir de frias coordenadas geográficas, associadas a marcos territoriais, em total desrespeito às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e do próprio Plano Diretor Municipal, Lei nº 1856/2006 com o objetivo exclusivo de atender a interesses privados, sem analisar os potenciais efeitos lesivos ao meio ambiente, nem observar as exigências normativas próprias do direito urbanístico.

De acordo com os membros do Ministério Público, o PL não apresenta qualquer mapa especificando a área a ser reclassificada como de expansão urbana, nem qualquer estudo que fundamente tal alteração, seja do ponto de vista econômico, social ou ambiental e nem mesmo o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Valença – CODEMA tem conhecimento acerca de tal projeto, o que demonstra evidente afronta ao órgão que deve ser consultado nas hipóteses em que iniciativas legislativas possam propiciar impactos ambientais.
É importante perceber também que o projeto abarca área ambientalmente sensível, cuja rica biodiversidade erigiu a região do Guaibim à condição de Área de Preservação Ambiental, tanto no âmbito Estadual quanto Municipal.

Objetivando dar eficácia à medida, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário a cominação de multa diária, em valor prudentemente arbitrado, não inferior a cinco mil reais por