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Livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões Comentadas - 2.edição
Orientações para a resolução das 1000 Questões do livro - Distribuição gratuita
Autor: Prof. Sérgio Mendes – Capítulo VI de XVI
Este material traz explicações para a resolução das questões do livro Administração
Financeira e Orçamentária, 2 edição, Editora Método, do Prof. Sérgio Mendes.
Adquira seuexemplar do livro e tenha acesso à teoria completa acompanhada do
enunciado das 1000 questões de concursos anteriores com os respectivos gabaritos.
Neste material, de distribuição gratuita, serão comentadas todas as questões dos 16
capítulos.

Capítulo VI

1)
a) Errada. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursoscorrespondentes.
b) Errada. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
c) Correta. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa. É o princípio da proibição do estorno.
d) Errada. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações direta sque excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
e) Errada. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual.
Resposta: Letra C

2)
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual
(art. 167, I, da CF/1988).
Resposta: Errada

3)
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual
(art.167, I, da CF/1988).
Resposta: Certa

Prof. Sérgio Mendes

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Livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões Comentadas - 2.edição
Orientações para a resolução das 1000 Questões do livro - Distribuição gratuita
Autor: Prof. Sérgio Mendes – Capítulo VI de XVI
4)
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiropoderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão,
sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Letra C

5)
De acordo com o inciso IX do art. 167 da CF/1988, é vedada a instituição de fundos
de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Constitui fundo especial o
produto de receitas especificadas quepor lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação.
Logo, no caso em tela, o fundo especial da pobreza não pode ser instituído por
decreto do governador.
Resposta: Errada

6)
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,sem prévia
autorização legislativa (art. 167, VI, da CF/1988). É o princípio orçamentário da
proibição do estorno.
Resposta: Certa

7)
Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.
Resposta: Letra A

8)
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que porlei se vinculam à
realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação.
Resposta: Certa
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Orientações para a resolução das 1000 Questões do livro - Distribuição gratuita
Autor: Prof. SérgioMendes – Capítulo VI de XVI
9)
É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, da CF/1988).
Logo, é vedado ao administrador público exceder os créditos orçamentári os ou
adicionais, e tal vedação envolve não apenas a realização de despesas, mas,
também, a assunção de obrigações diretas.
Resposta:...
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