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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
(PROFª. MARLI APARECIDA)

2º BIMESTRE
AUXÍLIO DOENÇA
É um benefício previdenciário, pagável ao segurado que está totalmente impossibilitado de exercer atividade labora por um tempo determinado.
O auxílio-doença é no importe de 91% sobre o salário de contribuição.

O auxílio doença pode ser:
* Acidentário
* Decorrente de um acidente (de qualquer espécie oudo trabalho);
* Decorrente de uma doença ocupacional
* Auxílio-doença
* Doenças constantes em lei ou doenças comuns.

AUXÍLIO-ACIDENTE
Base legal: art. 104 do Decreto 3.048/99
Art. 86 da Lei 8.213/99
Art. 201 da CF/88

Conceito
O auxílio-doença sempre será precedente de um auxílio-acidente.
O auxílio-acidente configura-se quando cessa a incapacidade laborativa do segurado,porém, fica um dano constatado.
Possui natureza de indenização, logo, sua natureza jurídica é indenizatória.
O auxílio-acidente é no importe de 50% sobre o salário base.

Quem recebe?
Recebe o auxílio-acidente o segurado que teve uma lesão importante e consolidada, mas volta a trabalhar, levando consigo a lesão ad eternum.

Quando tem início?
Inicia-se o auxílio-acidente no dia seguintedo término do auxílio-doença.

Por quanto tempo?
O auxílio-acidente, a partir da CF/88, é percebido até sua aposentadoria.
Logo, cessa com a aposentadoria ou com a morte do segurado.
Trata-se o auxílio-acidente de um direito personalíssimo, pois tem cunho indenizatório.

Pode haver cumulação de benefícios?
É possível a cumulação do auxílio-acidente com o salário, porém, não se admite, apartir da CF/88, sua cumulação com a aposentadoria.
Não é possível a cumulação do auxílio-acidente com outro benefício, exceto como outro auxílio-doença cujo fato gerador não é o auxílio-acidente. Assim não sendo, suspende-se o auxílio-acidente, passando o segurado a perceber apenas o auxílio-doença, terminado este, volta-se a perceber o auxílio-acidente.
Não se poder cumular 2 ou maisauxílios-acidentes.
Quando forem fatos geradores distintos, cumula-se auxílio-doença com auxílio-acidente. Porém, quando forem de fatos geradores distintos, suspende-se um e passa-se a perceber outro, cessado, alterna-se conforme descrito acima.

Diferença entre auxílio-acidente e auxílio-doença
Não há o que se falar em carência quando já está se recebendo um benefício. Logo, no auxílio-acidente nãohá carência, pois presume-se o período de graça.

O valor recebido a título de auxílio-acidente será incorporado ao valor do salário de contribuição para efeito do cálculo da aposentadoria.

Diferenças entre auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
| auxílio-doença | auxílio-acidente | Aposentadoria por invalidez |
Fato gerador | Incapacidade com possibilidade derecuperação | Decorrente de lesão consolidada | |
Início | 16º dia | Dia seguinte a cessação do auxílio-doença | |
Fim | * Fim da incapacidade laboral; * Transformação em aposentadoria por invalidez; * Auxílio-acidente. | Aposentadoria ou morte | |

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Conceito
Previsão Legal
Fato Gerador
Prova da Incapacidade
Carência
Início do benefício
RendaMensal Inicial
Retorno a Capacidade Laboral
Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade ou por contribuição

Ver matéria Franciane

AUXÍLIO RECLUSÃO
Fato Gerador
Possuir condições de presidiário e ter baixa renda definida em lei.
Portaria Ministerial 568 de 31/12/2010.

Início do Benefício
Do recolhimento prisional até 30 dias depois do ocorrido;
Da data deentrada do requerimento, após o decurso de 30 dias.

Término do Benefício
* Extinção da última cota individual;
* Concessão de aposentadoria durante o tempo que esteja recolhido em unidade prisional;
* Óbito do segurado;
* Livramento do preso;
* Quando os filhos e irmãos se emanciparem ou atingirem o limite etário de 21 anos, salvo se inválido;
* Quando cessa a invalidez do...
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