6 Curso De P S Quest Es Sobre Arbitragem

6º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Empresarial Módulo IV – Contratos Empresariais Tema 10 - Arbitragem nos contratos empresariais

Judite Monteiro de Lima Evangelista Seminário: 27.04.2015 QUESTÕES

1. Discuta os efeitos positivos e negativos do princípio da competência-competência. Analise a relação deste principio com medidas cautelares que discutam a existência, validade ou interpretação de cláusulas arbitrais.

- No efeito positivo o princípio da competência-competência é a atribuição da competência do juízo arbitral decidir sobre sua própria competência para julgar o litígio, enquanto que no efeito negativo, há a proibição ao tribunal judicial, apesar da existência da convenção arbitral decidir sobre questões relativas à existência ou validade desta antes de o tribunal pronunciar-se sobre tais questões. O princípio deve prevalecer já que a arbitragem é um dos meios alternativos para solução de conflitos disciplinada em nosso ordenamento jurídico, mesmo diante de cautelares discutindo sua validade ou interpretação.

2. A empresa X celebra com a empresa Y contrato contendo cláusula arbitral. Depois de alguns meses, é decretada a falência de X. Y, por sua vez, alega que houve descumprimento do contrato. Onde deve ser ajuizada a demanda de Y? Caso Y tivesse requerido a instauração da arbitragem antes da decretação, que efeitos teria a falência sobre o procedimento arbitral?

- A demanda de Y deve ser ajuizada perante o Poder Judiciário, porque a falência não pode ser decretada extrajudicialmente, sendo assim, nenhum efeito tem sobre o procedimento arbitral.

3. A empresa A contrata a empresa B para a construção de planta industrial. Paralelamente, A também contrata B para a prestar os serviços de teste, start-up and manutenção da planta. Ambos os contratos contêm a cláusula arbitral padrão utilizada por A em quase todas as suas transações comerciais. Uma