4 Questões tributário

1. Xisto faleceu em São Paulo, cidade onde era domiciliado, mas deixou a seus herdeiros uma fazenda situada no Paraná. O inventário de Xisto tramita perante vara competente central de São Paulo. Qual Estado da federação será competente para cobrar o imposto sobre transmissão causa mortis? Aponte o fundamento legal. R: De acordo com o que disciplina o art. 155, §1, I, da Constituição Federal, será competente para o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis no caso em questão o Estado do Paraná, haja vista que trata-se de bem imóvel, donde o texto da Carta Magna do artigo supracitado traz a seguinte redação: "aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou, ao Distrito Federal".

2. Carlos e Arthur são coproprietários de imóvel e, nessa qualidade, solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Neste ano, Carlos completa 65 anos de idade e, em razão de disposição expressa na lei municipal, passa a gozar de isenção para todos os imóveis de que for proprietário. Arthur está também exonerado do pagamento do imposto, relativamente ao imóvel comum? Justifique. R: No caso em voga, a isenção dada a Carlos tem caráter pessoal, pois há uma condição que deve ser observada para que a isenção ocorra, qual seja, a idade superior a 65 anos, do que se retira quem, em consonância com o exposto no art. 125, II do Código Tributário Nacional, embora sejam os dois coobrigados solidários, por tratar-se de isenção outorgada pessoalmente a Carlos - em razão de uma condição que recai sobre ele, prevista em lei - a isenção não atingirá Arthur, que deverá efetuar a quitação do saldo devedor.

3. Djalma comprou imóvel pertencente à União, localizado no Município Xerereu. Surpreendeu-se, entretanto, com a informação de que deveria recolher ao referido município o ITBI "inter-vivos" e o IPTU relativos ao imóvel. Djalma acredita que, na qualidade de comprador de imóvel registrado em nome da União, não se