25 Anos da Constituição

A história constitucional brasileira, como sabemos, não é linear. Ao contrário dos EUA, que conhecem uma única Constituição, vigente há mais de duzentos anos, nossa experiência constitucional é conturbada. Embora uma única tenha disciplinado a vida política do Império, temos, na República, passado por várias Constituições. De nossa história conturbada, porém, podemos tirar uma lição: quando a Lei Fundamental é elaborada com a participação popular, no contexto de uma sociedade aberta e inclusiva, com pleno exercício dos direitos de cidadania, ela se fortalece, favorecendo o consenso em torno dos princípios básicos que serão, depois, desenvolvidos pela vida política e efetivados pela vida social, com a garantia da proteção jurisdicional.

A Constituição de l988 inaugurou um novo momento na história do país. Entre todas, esta é, sem dúvida, a mais democrática já produzida entre nós. Aliás, não é demais reconhecer que hoje, após a sua promulgação, o país é outro. Vivencia-se um processo de mudança estrutural da sociedade — uma mudança presidida pelos valores plasmados na Constituição de 1988.

O grande desafio do documento constitucional vigente é tornar integralmente efetiva a sua normatividade, particularmente no campo das promessas não realizadas: fim da pobreza, inclusão social, satisfação dos direitos fundamentais sociais, etc. Ao mesmo tempo, a sociedade amadurece, exercita as liberdades democráticas, reclama a realização dos direitos proclamados. Vivemos um novo momento. Não se trata de discutir princípios, sobre os quais todos estão de acordo, mas de sua satisfação.

É claro que a nossa Constituição, documento humano e, mais do que isso, compromissório por excelência, apresenta vários problemas, particularmente na parte estatutária. Se a principiologia e o título consagrado aos direitos fundamentais fazem dela um dos mais avançados documentos constitucionais, a parte orgânica, dispondo sobre a organização do Estado, deve, com o tempo, ser melhorada.